NEWS
COVID 19 | Impacto Legal – Angola
…
TAX Angola_ Contratos de Prestação de Serviços de Assistência Técnica ou de Gestão
No dia 11 de Abril de 2020, o Banco Nacional de Angola, em consonância com o já previsto no Aviso n.º 2/20 reiterou que
Angola - Lei que autoriza o BNA a emitir e pôr a circular a nova família de notas do Kwanza
EN-Lei que autoriza o BNA a emitir e pôr a circular a nova família de notas do Kwanza
Diário da República - Medidas de excepção e temporárias - Portugal
…
Decreto Presidencial n.º 82/20 de 26 de Março - Angola
…
Decreto Executivo n.º 001/20 - De 23 de Março
Considerando que o Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/20, de 18 de Março, determina que, sectorialmente, sejam tomadas as medidas de contingência apropriadas para enfrentar a pandemia do COVID – 19 (Coronavírus);
Tendo em atenção o registo das primeiras ocorrências de contágio, a nível do país, em razão da infecção causada pelo referido vírus;…
Swedish Delegation’s official reception in Luanda
As legal services provider in Angola, MC&A has been invited to attend Swedish Delegation’s official reception, given by Swedish Ambassadress in Luanda, Ms Ewa Polano.
It was a great opportunity to contact with Swedish Delegation, that came to Angola invited by AIPEX…
Changes to Angola forex rules for current invisibles operations
The Angolan National Bank (BNA) has recently issued Notice no. 02/2020, changing the rules and procedures to follow when legal persons perform current invisibles exchange operations, revoking previous Notice no. 13/2013.
Said Notice applies to legal persons holding rights and obligations regarding those operations, as well as to financial institutions that intermediating such operations…
8th Angolan-German Economic Forum
MC&A has been active as a legal service provider in several areas of practice in Angola, assisting transactions evaluated in more than EUR 2 billion since 2012, and has been invited to attend Economic Forum Angola/Germany, one of 2020’s greatest events related with investing in Angola, which took place in Luanda last week…






